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Regulação

Common Reporting Standard

Sistema da OCDE pelo qual os bancos comunicam saldos e rendimentos de clientes estrangeiros à sua autoridade fiscal, que os envia anualmente ao país do cliente.

Criado: 2026-11-09

O Common Reporting Standard (CRS), em Portugal Norma Comum de Comunicação, é o quadro da OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras entre autoridades fiscais. Cada banco, custodiante, fundo e seguradora participante identifica os clientes com residência fiscal noutro país, comunica uma vez por ano os seus saldos, juros, dividendos e produtos de venda à sua própria autoridade fiscal, e essa autoridade envia os dados ao país de residência do cliente. Para uma família com contas na Suíça, em Portugal e nos Emirados, o CRS significa que cada autoridade a quem declara residência já tem uma cópia do que todos os outros bancos comunicam.

Como funciona a comunicação CRS

  • Autocertificação: na abertura da conta declara a sua residência fiscal e os seus números de identificação fiscal; o banco tem de questionar tudo o que contradiga os seus próprios registos.
  • Look-through das entidades: no caso de holdings passivas, trusts e fundações, o banco comunica as pessoas que exercem o controlo, não apenas a entidade.
  • Troca anual: 45 jurisdições assinaram o acordo multilateral em outubro de 2014 para começar a trocar informações a partir de 2017; hoje mais de 100 jurisdições trocam dados.
  • Alterações de 2026: o CRS alterado produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026 nas primeiras jurisdições que o adotarem.
  • FATCA: os Estados Unidos têm o seu próprio regime, aprovado em 2010, pelo qual as instituições financeiras estrangeiras comunicam ao IRS as contas detidas por contribuintes norte-americanos; não participam no CRS.

O CRS significa que o meu banco comunica as minhas contas ao meu país?

Sim. Se tem residência fiscal num país participante e detém uma conta noutro, o banco comunica todos os anos o saldo e os rendimentos à sua autoridade fiscal, que os envia ao seu país de residência. A comunicação segue a residência que autocertificou; uma residência que não corresponda ao sítio onde realmente vive cria a divergência que as autoridades fiscais procuram.

Onde o CRS falha entre 2 e 20 M€

O que o banco não diz é que comunica com base na residência que consta do ficheiro, e que uma mudança inacabada, Portugal declarado a um banco e os Emirados a outro, coloca duas autoridades na posse de factos contraditórios. O planeamento patrimonial transfronteiriço entre o Dubai, Portugal e a Suíça depende de ter a residência fiscal resolvida, documentada e declarada de forma idêntica em todo o lado antes de o ano de comunicação terminar.

A PWA desenha e gere a camada operativa em torno do património privado. A decisão de residência e a classificação das entidades cabem ao Planeamento e Estruturação Patrimonial; manter a autocertificação de cada banco coerente com os factos faz parte da Administração e Back Office. A PWA não gere dinheiro, não detém mandatos, não recebe comissões e não presta aconselhamento regulado de investimento, fiscal ou jurídico.

Se os seus bancos têm declarações de residência diferentes, ou não sabe ao certo o que cada um comunica, uma segunda opinião escrita mostrará o que consta dos ficheiros e o que tem de ser alinhado.

Fontes


Esta entrada faz parte do glossário em linguagem simples da PWA sobre termos usados na arquitetura moderna de family office.

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